Termos e Condições
Termos e Condições
Última atualização: 09-04-2026
Artigo 1.º — Titularidade do Domínio
1.1. O website www.asoka.pt encontra-se registado sob a propriedade da Alluring Luck, Lda., com sede na Rua Monte de São Caetano 668, Armazém 2, 4405-817 Vila Nova de Gaia, registada com o número de identificação fiscal 519234200 e capital social de €1.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira de Azeméis, que exerce a atividade comercialmente sob o nome ASÖKA.
1.2. Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Cliente pode contactar a Alluring Luck, Lda. através do endereço de correio eletrónico geral@asoka.pt.
Artigo 2.º — Aceitação e Alteração dos Termos e Condições
2.1. A navegação e utilização do website www.asoka.pt, bem como a compra de qualquer produto nele disponibilizado, implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, na versão vigente à data do acesso.
2.2. A Alluring Luck, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer modificações serão publicadas em www.asoka.pt com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data da sua entrada em vigor.
2.3. A utilização continuada do website após a entrada em vigor das referidas alterações consubstancia a aceitação das mesmas por parte do utilizador.
Artigo 3.º — Conteúdo do Website e Informação Comercial
3.1. A Alluring Luck, Lda. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentadas no website, nomeadamente no que respeita a produtos, especificações, preços, campanhas promocionais, condições comerciais e serviços disponibilizados.
3.2. São desenvolvidos todos os esforços para garantir que a informação apresentada se encontra isenta de erros. Sempre que sejam detetados erros tipográficos, de sistema ou de qualquer outra natureza, proceder-se-á à respetiva correção com a maior brevidade possível.
3.3. Na eventualidade de ocorrer um erro manifesto e inequívoco no preço de um produto, a Alluring Luck, Lda. reserva-se o direito de suspender o processamento da encomenda. Nestas situações, o Cliente será formalmente notificado no prazo máximo de 48 horas e poderá optar por manter a encomenda ao preço correto ou pelo reembolso integral e imediato dos montantes já pagos.
Artigo 4.º — Propriedade Intelectual e Industrial
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado no website www.asoka.pt, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, ilustrações, design, estrutura de navegação e demais elementos gráficos, é propriedade exclusiva da Alluring Luck, Lda. ou de terceiros que autorizaram formalmente a sua utilização.
4.2. Todos os elementos referidos no número anterior encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional em vigor em matéria de direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial.
4.3. É estritamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website, para fins comerciais ou outros, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Alluring Luck, Lda.
4.4. Qualquer utilização não autorizada dos ativos de propriedade intelectual da marca poderá dar lugar às respetivas consequências legais, civis e criminais.
Artigo 5.º — Registo de Cliente e Conta de Utilizador
5.1. O Cliente poderá efetuar o registo no website para agilizar o processo de finalização de compra e para aceder ao histórico das suas encomendas.
5.2. Todas as informações facultadas pelo Cliente no momento do registo deverão ser corretas, completas e verdadeiras.
5.3. O Cliente é inteiramente responsável por manter os seus dados atualizados na plataforma, devendo proceder à respetiva atualização sempre que ocorra qualquer alteração, nomeadamente em moradas de entrega, dados de faturação ou contactos.
5.4. A Alluring Luck, Lda. declina qualquer responsabilidade por atrasos nas entregas, extravios de encomendas ou outras consequências operacionais resultantes da prestação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas por parte do Cliente.
Artigo 6.º — Processo de Compra e Formação do Contrato
6.1. O processo de finalização de compra encontra-se disponível nos idiomas suportados pelo website. O contrato de compra e venda considera-se legalmente celebrado quando a Alluring Luck, Lda. emite a confirmação da encomenda por email.
6.2. O Cliente compromete-se a verificar rigorosamente todos os dados da encomenda antes de proceder à sua confirmação final, nomeadamente os produtos selecionados, as respetivas quantidades, o método de receção — envio ou levantamento em loja — e os dados de faturação.
6.3. A Alluring Luck, Lda. declina qualquer responsabilidade por erros no processamento da encomenda, faturação ou falhas de entrega que resultem de informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo Cliente no momento da compra.
Artigo 7.º — Preços e Impostos
7.1. Todos os preços de venda apresentados no website incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor no momento da compra.
7.2. Os preços dos produtos não incluem as despesas de entrega. Estes custos são calculados e apresentados separadamente ao Cliente durante a fase de finalização da encomenda.
7.3. A Alluring Luck, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. O preço aplicável será sempre o que estiver em vigor quando a encomenda é confirmada. Para os planos de subscrição recorrente, aplica-se o regime de aviso prévio previsto no Artigo 9.º dos presentes Termos e Condições.
Artigo 8.º — Métodos e Processamento de Pagamento
8.1. Para a liquidação das encomendas, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento, processados de forma segura através da entidade certificada Easypay:
- Cartão de Crédito e Débito
- MB WAY
- Referência Multibanco
8.2. O pagamento é processado no momento da finalização da encomenda.
8.3. Em caso de recusa ou não validação do pagamento, a encomenda não será processada nem confirmada, sendo o Cliente notificado para utilizar um método alternativo.
8.4. A formalização definitiva da encomenda e a reserva de stock só se efetuam após a confirmação de boa cobrança do valor total.
Artigo 9.º — Subscrições Recorrentes
9.1. O website www.asoka.pt disponibiliza a opção de subscrição recorrente de produtos, cuja gestão é operada através da plataforma Seal Subscriptions. Ao formalizar a subscrição, o Cliente autoriza expressamente a cobrança automática e periódica do valor correspondente ao plano selecionado, através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial.
9.2. O Cliente pode cancelar, pausar ou alterar a subscrição a qualquer momento, através da sua área de cliente em www.asoka.pt ou por email para geral@asoka.pt, produzindo esses efeitos no ciclo de faturação seguinte.
9.3. Não são efetuados reembolsos referentes a ciclos de subscrição cujo período de vigência já tenha sido iniciado ou processado.
9.4. A Alluring Luck, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços dos planos de subscrição, notificando o Cliente com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data de renovação seguinte, garantindo-lhe o tempo necessário para cancelar o serviço antes da aplicação da nova tarifa, caso assim o entenda.
Artigo 10.º — Política de Entregas e Prazos
10.1. O Cliente poderá optar pelo levantamento gratuito da sua encomenda numa das lojas físicas da ASÖKA ou pela entrega na morada indicada, serviço disponível exclusivamente para Portugal Continental. A gestão das preferências de entrega e levantamento é efetuada através da plataforma Zapiet.
10.2. As entregas são realizadas às segundas e quintas-feiras. Durante a finalização da compra, o Cliente seleciona o dia de entrega da sua preferência dentro das janelas de disponibilidade apresentadas.
10.3. Os custos de entrega são os seguintes:
- Encomendas com valor até €59,99: taxa de entrega de €4,90.
- Encomendas com valor igual ou superior a €60,00: entrega gratuita.
10.4. O prazo máximo de entrega é de 5 dias úteis a contar da data de confirmação da encomenda. Na ausência de entrega dentro deste prazo, o Cliente tem o direito de fixar um prazo adicional razoável ou de resolver o contrato com direito ao reembolso integral dos montantes pagos.
10.5. Caso o Cliente não esteja presente na morada indicada no dia e horário previamente selecionados, a entrega será dada como sem efeito. Para agendar uma nova tentativa, o Cliente deverá contactar a ASÖKA através de geral@asoka.pt, ficando sujeito ao pagamento de uma nova taxa de entrega de €4,90.
Artigo 11.º — Cancelamento de Encomenda
11.1. O Cliente pode cancelar a sua encomenda até à véspera do dia agendado para a entrega ou para o levantamento em loja, com direito ao reembolso integral de todas as quantias pagas. Este direito de cancelamento pré-entrega é distinto e independente do regime de livre resolução regulado no Artigo 12.º dos presentes Termos e Condições.
11.2. O pedido de cancelamento deve ser efetuado com indicação do número da encomenda, por email para geral@asoka.pt, por contacto telefónico, ou presencialmente numa das lojas físicas da ASÖKA.
11.3. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de submissão do cancelamento, pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12.º — Direito de Livre Resolução
12.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção física dos bens.
12.2. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas b) e e) do mesmo diploma, este direito não se aplica a bens que se deteriorem ou fiquem fora de prazo rapidamente, nem a bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
12.3. Os produtos alimentares ultracongelados da ASÖKA, pela sua natureza e características de conservação, enquadram-se nas exceções previstas no número anterior. Por conseguinte, não é possível exercer o direito de livre resolução após a entrega destes produtos, sem prejuízo dos direitos previstos nos Artigos 13.º e 14.º dos presentes Termos e Condições.
Artigo 13.º — Garantia Legal de Conformidade
13.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor beneficia de garantia legal de conformidade relativamente aos bens adquiridos no website.
13.2. Para produtos alimentares, a garantia é aplicável durante o período de vida útil do produto, conforme indicado na embalagem. Os produtos ASÖKA têm uma validade de 6 meses a contar da data de produção, desde que conservados a temperatura igual ou inferior a -18°C, nas condições indicadas na embalagem.
13.3. Em caso de falta de conformidade detetada dentro do período de validade, e comprovado o cumprimento das normas de conservação, o consumidor tem direito à substituição do produto, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos previstos na lei.
13.4. A presente garantia legal é independente de qualquer política comercial de devoluções e não pode ser excluída ou limitada por disposição contratual.
Artigo 14.º — Devoluções e Produtos Danificados
14.1. São admitidas devoluções ou substituições nas seguintes situações, sem prejuízo da garantia legal de conformidade prevista no Artigo 13.º:
- Produto danificado ou com embalagem violada no momento da entrega;
- Produto com defeito de fabrico comprovado;
- Produto entregue diferente do constante na confirmação da encomenda.
14.2. Em caso de dano visível na embalagem ou no produto no momento da receção, o Cliente deverá recusar a entrega e anotar a ocorrência junto do transportador. Caso o dano seja detetado após a entrega, o Cliente deve contactar a ASÖKA no prazo máximo de 24 horas.
14.3. Para instruir o processo de reclamação, o Cliente deverá enviar fotografias do produto e da respetiva embalagem para geral@asoka.pt, indicando o número da encomenda. A ASÖKA compromete-se a responder no prazo de 48 horas úteis.
14.4. Verificada a desconformidade, a ASÖKA procederá à substituição do produto ou ao reembolso integral, de acordo com a preferência do Cliente, no prazo máximo de 14 dias após a validação da ocorrência.
Artigo 15.º — Cookies e Privacidade
15.1. O website www.asoka.pt utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o seu correto funcionamento, analisar o comportamento dos utilizadores e personalizar a experiência de navegação.
15.2. A gestão do consentimento de cookies é efetuada através da plataforma Complianz, que assegura o bloqueio de todos os cookies não essenciais até à obtenção do consentimento do utilizador.
15.3. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais e a utilização de tecnologias de rastreio, o Cliente deverá consultar a Política de Cookies, disponível em www.asoka.pt/pages/politica-de-cookies, e a Política de Privacidade, disponível em www.asoka.pt/pages/politica-de-privacidade.
Artigo 16.º — Responsabilidade e Disponibilidade do Website
16.1. A Alluring Luck, Lda. não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos que resultem da utilização ou da impossibilidade de utilização do website, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
16.2. A Alluring Luck, Lda. não garante a disponibilidade ininterrupta do website e não se responsabiliza por interrupções resultantes de manutenção, falhas técnicas de terceiros ou fatores externos fora do seu controlo.
16.3. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Alluring Luck, Lda. perante o Cliente, por qualquer dano ou perda, excederá o valor total pago pelo Cliente na encomenda que deu origem à reclamação.
Artigo 17.º — Resolução Alternativa de Litígios
17.1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
17.2. A lista das entidades de RAL acreditadas em Portugal encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt.
17.3. Para a resolução de litígios resultantes de compras online, o consumidor pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
17.4. A Alluring Luck, Lda. compromete-se a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante as entidades competentes.
Artigo 18.º — Lei Aplicável e Jurisdição
18.1. Os presentes Termos e Condições regem-se integralmente pela legislação portuguesa em vigor.
18.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, são competentes os tribunais determinados nos termos das regras de competência judiciária em vigor, não podendo ser excluída a competência legalmente atribuída aos tribunais do domicílio do consumidor.